O ator Paulo Gustavo e o presidente Jair Bolsonaro: projeto de lei vetado. (Fotos: Reprodução/Instagram)
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), decidiu vetar o Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, conhecido como Lei Paulo Gustavo, que visava o fomento de projetos culturais em estados e municípios. A decisão será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6).
A Câmara dos Deputados havia aprovado em fevereiro o projeto, cujo objetivo é mitigar os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural. De autoria do Senado, a Lei Paulo Gustavo viabilizaria R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura para apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural.
Em nota, o Planalto afirmou que, após consulta à Secretaria Especial da Cultura, “a proposição legislativa foi vetada por contrariedade ao interesse público”. Entre as ponderações técnicas, a presidência alega que a Lei Paulo Gustavo criaria uma despesa corrente primária que estaria sujeita ao limite constitucional, para o qual “não teria sido apresentada compensação na forma de redução de despesa, o que dificultaria o cumprimento do referido limite”.
Bolsonaro argumentou ainda que a proposta do Congresso traria uma despesa que comprometeria dotações orçamentárias voltadas para manutenção de áreas como saúde, educação e investimentos públicos.
“Além disso, ao criar a obrigatoriedade do repasse pelo Governo federal de recursos provenientes de fundos como o Fundo Nacional de Cultura aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, a proposição legislativa enfraqueceria as regras de controle, eficiência, gestão e transparência elaboradas para auditar os recursos federais e a sua execução”, pontuou o Planalto.
Sem comentários